Intimação Policial

12 perguntas e respostas para ler antes de ir à delegacia!

Recebeu uma intimação policial para prestar esclarecimentos e não sabe o que fazer? Neste artigo, trazemos as dúvidas mais frequentes, com respostas rápidas e completas. Leia e confira! 

1. O que é a Intimação Policial?

A intimação policial para prestar esclarecimentos na delegacia ocorre quando existe uma investigação ou inquérito policial em andamento, aberto a partir de uma notícia-crime (boletim de ocorrência ou requerimento), com o intuito de identificar indícios de materialidade e de autoria de um delito através da apuração dos fatos. 

Houve de fato um crime? Se sim, quem o cometeu? Trata-se, portanto, de um procedimento administrativo (pré-processual) da esfera administrativa e que servirá de base para um futuro processo criminal. Tanto a vítima, o acusado e terceiros (testemunhas, por exemplo) podem e devem ser intimados a prestar esclarecimentos. 

2. Como posso saber o motivo da intimação policial? É possível consultar?

O acesso às informações relacionadas às investigações criminais ou inquéritos policiais não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação — LAI. Desta forma, somente um advogado tem permissão para analisar o conteúdo do inquérito policial em andamento e, assim, descobrir o motivo que o levou a receber uma intimação policial. 

3. Advogados conseguem ter acesso ao conteúdo da intimação policial?

Sim. Somente um advogado tem autorização legal para requerer, pessoalmente, uma cópia do inquérito policial junto à delegacia, assim como, orientar seu constituinte antes de ser ouvido.

4. Fui intimado, o que acontece se eu não comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos? Posso ser preso?

Toda intimação policial deve ser atendida, sob pena de responder por possível crime de desobediência (desacato à ordem legal de funcionário público), previsto no art. 330 do Código Penal. A pena varia de 15 dias a 6 meses de detenção, e multa. 

5. É obrigatório comparecer a uma delegacia (intimação policial) com um advogado?

Não. Contudo, esse é o melhor momento para o desenvolvimento de uma boa defesa-crime, visto que o intimado dará a sua primeira impressão sobre os fatos, diante do Delegado de Polícia.

Seja você testemunha, declarante ou investigado, para evitar fazer mal uso da palavra e gerar um processo criminal, entre outros prejuízos, é muito importante estar devidamente orientado por um advogado criminalista, que inclusive, poderá apresentar provas e falar a seu favor. 

6. Qual é o procedimento padrão para prestar depoimento na delegacia?

Depois que intimada, a pessoa deve se dirigir à delegacia, na data e hora informados no documento. No Brasil, a presença de um advogado durante o interrogatório não é obrigatória, todavia, o delegado de polícia ou escrivão tem a obrigação legal de informar ao intimado a respeito da possibilidade de estar acompanhado por um profissional técnico. 

7. A intimação policial que eu recebi pode ser falsa?

A intimação policial é entregue por meio de carta (correios), pessoalmente por policiais e, atualmente, até mesmo por Whatsapp ou e-mail. Vale lembrar, que todo conteúdo (mensagens, envio de e-mails, etc) são juntadas/anexadas ao Inquérito a fim de subsidiar a validade do ato. 

Para ter certeza da sua autenticidade, toda intimação policial deve conter:

• Identificação da delegacia de polícia que expediu o documento.
• Número do inquérito policial, processo ou ordem de serviço.
• Nome e assinatura do Escrivão e Delegado de Polícia.
• Preenchimento correto do seu nome e endereço.
• Local, data e horário para comparecimento. 

8. A intimação policial é emitida pela polícia civil ou pela polícia federal?

No Brasil, o andamento do inquérito policial é de responsabilidade da polícia judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), no território de suas respectivas atuações. Salvo os casos em que há relevante interesse para a vida pública, para a ordem constitucional, legal, econômica ou social, em que a investigação pode ser conduzida pelo Poder Legislativo. 

9. Recebi uma intimação policial, mas estou viajando. O que devo fazer?

Para evitar possíveis surpresas, ou responder a um processo por crime de desobediência, o mais indicado é solicitar ao seu advogado que preste uma justificativa perante a Autoridade Policial, remarcando o evento para outra data disponível.

10. Eu posso emitir uma intimação policial?

Não. A intimação policial é uma notificação por escrito, de ordem do Delegado de Polícia.

O que o cidadão pode fazer é denunciar um fato criminoso à autoridade competente, através de uma denúncia anônima ou boletim de ocorrência, para que seja investigado se houve, de fato, a ocorrência de um crime e seu possível autor. 

11. O que é carta precatória?

É um documento utilizado pelo Juiz, que detém poder sobre a sua Jurisdição (território/ área de atuação), para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Como exemplo, um juiz pode solicitar a outro, por meio da carta precatória, que envie uma intimação policial a determinada pessoa, sob a sua competência, para que possa dar andamento ao processo.

12. Como um advogado criminalista pode me ajudar?

Seja você investigado, declarante ou testemunha no inquérito policial, a atuação de um advogado criminalista já na fase investigativa se mostra essencial, não só para a construção de uma estratégia defensiva condizente, mas também, para fazer valer os direitos e garantias fundamentais de qualquer pessoa. Além disso, o advogado tem autorização e técnica para analisar o processo e averiguar sua natureza, provas colhidas, entre outras informações.

Ele também orienta seu cliente e o acompanha em todos os depoimentos e atos, assegurando que seus direitos e garantias sejam devidamente cumpridos. Não obstante, a atuação do profissional envolve, ainda, nesta fase: acompanhamento de prisão em flagrante, impetração de Habeas Corpus, realização de audiência de custódia e pedido de liberdade provisória quando necessário.

Tem dúvidas sobre o que deve fazer ao receber uma intimação policial e precisa consultar um advogado criminalista? Entre em contato conosco. Prezamos pela eficiência e sigilo das informações. Consultas online e presenciais.